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Código Tributário tributária no sentido de que esta nasce independente da vontade do devedor. Trata-se de obrigação ex lege, decorrente da lei, que para sua formação não depende da vontade do agente. As obrigações de acordo com sua formação podem ser decorrentes da lei ou da vontade da parte.

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21 Dez 2018 Art. 2° – O Livro Primeiro deste Código Tributário Municipal é dedicado à responsabilidade, a substituição, a solidariedade e a sucessão 

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Leandro Paulsen RESPONSABILIDA E E SUBSTITUiÇÃO TRIBUTÁRIAS 2a EDIÇÃO DOAD liVrarl~~ O,GADO edltora Porto Alegre, 2014 STJ00098765 A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR … A Responsabilidade Tributária do Administrador Segundo o Superior Tribunal de Justiça resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, con - trato social ou estatutos”. Assim, a imputação da responsabilidade pessoal ao gestor depende da prática de atos específicos e qualificados pela norma contida no artigo 135 do Livro (Audiobook) PDF Responsabilidade Tributária e Penal ... Neste livro, Responsabilidade Tributária e Penal dos Gestores, Advogados, Contabilistas e Auditores - Impostos, Crime e Castigo , os Autores apresentam um roteiro em que se partilham com os leitores - e nossos concidadãos - temas de grande actualidade jurídica e interesse prático como o papel dos administradores ou gerentes na vida das sociedades comerciais, a responsabilidade tributária (PDF) CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA.pdf | Domingos Massissa ...

20 Mar 2013 do livro Direito Tributário Descomplicado Competência tributária e limitações constitucionais ao poder de Responsabilidade tributária. 77. Neste sentido, esse livro representa uma singela contribuição do Ipea A substituição tributária – pelo viés jurídico – é um tipo de responsabilidade tribu-. Então, realizar a escrituração fiscal em determinado livro fiscal ou emitir uma A responsabilidade tributária envolve a lei determinando um vínculo jurídico  2.5 Responsabilidade Tributária . legalmente exigida), de tolerar (admitir a fiscalização de livros e documentos). A classificação das obrigações tributárias em  Na sistemática do digesto tributário, o termo responsabilidade abarca as hipóteses de Capítulo V do Título VI do Livro V, a lei tributária poderá atribuir de. Confira a nossa seleção de livros para as áreas tributária e fiscal. Caso queira indicar Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. Autor: Ferragut  

3 Ago 2019 CTN comentado em PDF. O Código Tributário Nacional foi comentado e esquematizado para todos os Baixe o PDF gratuitamente aqui! Além disso, é pós-graduando em Direito Tributário e coautor do livro Questões 

DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA de fiscalizar e acompanhar os livros da empresa, as anotações no livro contábil. Tem o acusado o ônus de demonstrar que não foi autor do fato criminoso que responsabilidade penal pelas pessoas jurídicas por atos praticados contra a administração LIVROS PDF :: Gestão Recursos Humanos DOWNLOAD DE LIVROS PDF. Não durma, faça o seu download dos seus livros e bom aproveito. Fruto de décadas de experiência do autor como consultor e professor, este livro mostra que a função dos gerentes está mudando: sua tarefa é criar condições para … A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEU IMPACTO SOBRE …